Rcl 42892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 339, 660, 895 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 339, 660, 895 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário diante de suposta violação direta de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.