REsp 2070169 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação ainda que sucinta), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema 339

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação ainda que sucinta), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF