AREsp 1700027 - ACORDAO

AREsp 1700027 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme a tese firmada no Tema 339 do STF (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; sendo assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal pela alegada insuficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme a tese firmada no Tema 339 do STF (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; sendo assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.