CC 187144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se contra o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão, por força do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, devendo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ser indeferido o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Legalidade da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se contra o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão, por força do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, devendo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ser indeferido o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.