AREsp 2537096 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 518/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o exame do mérito e autoriza negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impugnação Específica De Fundamentos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 518/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o exame do mérito e autoriza negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil