AREsp 2495791 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações recursais eram genéricas atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF para negar seguimento.

Parties
Agravada: Braskem; Fiscal Da Lei: Ministério Público; Agravante/recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Acordo Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf) Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

Braskem

Agravada

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão e exigência do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF a recurso com fundamentação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações recursais eram genéricas atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se