AREsp 2674071 - DECISAO

AREsp 2674071 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o Tema 339 do STF, e porque a matéria suscitada envolveria reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, fato que, segundo o Tema 181 do STF, não configura repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Individualização Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Individualização Da Pena

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 Existência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o Tema 339 do STF, e porque a matéria suscitada envolveria reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, fato que, segundo o Tema 181 do STF, não configura repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.