AREsp 2542596 - DECISAO

AREsp 2542596 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos aptos a manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não preenchia requisitos para prosseguir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos aptos a manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não preenchia requisitos para prosseguir.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.