AREsp 2432766 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015); ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Ação Civil Pública Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III c/c art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015); ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.