EAREsp 2357869 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339; os embargos de divergência são inadequados diante da aplicação da Súmula 315/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ, que impediram o exame do mérito; e, por força do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339; os embargos de divergência são inadequados diante da aplicação da Súmula 315/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ, que impediram o exame do mérito; e, por força do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.