AREsp 2668722 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ prestou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da insurgência, uma vez que o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta falta de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e impedimento de conhecimento por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ prestou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da insurgência, uma vez que o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se