REsp 2065926 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e que, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema n. 181 do STF), não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em matérias de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de prosseguimento de recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e que, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema n. 181 do STF), não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.