EAREsp 2117850 - DECISAO

EAREsp 2117850 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente; sendo inadequados os embargos de divergência para revisão de critérios de admissibilidade, não há omissão ou vício que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal?
  2. 2 A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF?
  3. 3 São os embargos de divergência instrumento adequado para revisar a admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial?

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente; sendo inadequados os embargos de divergência para revisão de critérios de admissibilidade, não há omissão ou vício que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.