AREsp 2321757 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, ainda que sucinta, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 ao caso concreto
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, ainda que sucinta, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil