REsp 2112890 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do Tema n. 339 do STF; ademais, a impugnação específica exigida para conhecimento do agravo regimental não ocorreu (art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e Súmula n. 182/STJ) e faltou demonstração da repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto à impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e alcance do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do Tema n. 339 do STF; ademais, a impugnação específica exigida para conhecimento do agravo regimental não ocorreu (art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e Súmula n. 182/STJ) e faltou demonstração da repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se