EAREsp 2242565 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacam a não admissão de recurso anterior, matéria que, por ser de natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impede o conhecimento do extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (stf Tema 339 E Tema 181), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (stf Tema 339 E Tema 181) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacam a não admissão de recurso anterior, matéria que, por ser de natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impede o conhecimento do extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC