AREsp 2499658 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido e a decisão sobre embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não se configurou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a juntada posterior de carta comprovando mudança de residência relativizou a presunção de validade da citação entregue a terceiro no condomínio, tornando-a ineficaz e afastando a revelia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 (stf), Art. 93, IX, CF, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc), Validade Da Citação E Presunção Relativa, Embargos De Declaração, Revelia
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 (stf) Art. 93, Ix, CF Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc) Validade Da Citação E Presunção Relativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões segundo o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Relatividade da presunção de validade da citação recebida por funcionário de portaria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido e a decisão sobre embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não se configurou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a juntada posterior de carta comprovando mudança de residência relativizou a presunção de validade da citação entregue a terceiro no condomínio, tornando-a ineficaz e afastando a revelia.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.