AREsp 2518397 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF; o STJ fundamentou a inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 182/STJ, e a parte recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF (dever de fundamentação)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
  3. 3 Adequação da fundamentação segundo o Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF; o STJ fundamentou a inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 182/STJ, e a parte recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.