EAREsp 2203084 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; havia óbice formal à apreciação do mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; havia óbice formal à apreciação do mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.