AREsp 2484069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181), justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário; e é incabível que o STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício frente a decisões de seus próprios membros, competência que cabe ao STF, não sendo a competência alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento de pena e competência para tanto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181), justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário; e é incabível que o STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício frente a decisões de seus próprios membros, competência que cabe ao STF, não sendo a competência alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.