AREsp 2437755 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de alteração exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento.
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação dos acórdãos
  2. 2 Possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por alegada fundamentação insuficiente
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de alteração exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.