RMS 71413 - ACORDAO

RMS 71413 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, justificando-se, assim, a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à exigência de repercussão geral quando se discute admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, justificando-se, assim, a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.