AREsp 2461465 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não houve ofensa constitucional à fundamentação; assim, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e eventual reexame de prova restaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não houve ofensa constitucional à fundamentação; assim, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e eventual reexame de prova restaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.