AREsp 2579980 - DECISAO

AREsp 2579980 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o agravo não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; e, como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 STF), não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Repercussão geral e impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o agravo não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; e, como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 STF), não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.