AREsp 2666985 - ACORDAO

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O acórdão recorrido trazia motivação suficiente para compreensão da solução da controvérsia na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, e a agravante não demonstrou violação de dispositivos legais federais nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando-se, assim, a negativa de provimento do agravo regimental e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação dos acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Inexistência de atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação de súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trazia motivação suficiente para compreensão da solução da controvérsia na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, e a agravante não demonstrou violação de dispositivos legais federais nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando-se, assim, a negativa de provimento do agravo regimental e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.