AREsp 2636829 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não foi demonstrada repercussão geral e as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, sendo, portanto, obstadas pela Súmula 7 do STJ e pela inaplicabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional, Cerceamento De Defesa
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento do requisito de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não foi demonstrada repercussão geral e as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, sendo, portanto, obstadas pela Súmula 7 do STJ e pela inaplicabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.