AREsp 2556931 - DECISAO

AREsp 2556931 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as questões suscitadas pelo recorrente estavam obstadas por súmulas (Súmula 308 e Súmula 7 do STJ), o que tornou inadmissível o reexame do acervo fático e impediu o conhecimento do recurso especial, e, por consequência, em razão da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 308 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Súmula 308 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando alegada violação de súmula
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as questões suscitadas pelo recorrente estavam obstadas por súmulas (Súmula 308 e Súmula 7 do STJ), o que tornou inadmissível o reexame do acervo fático e impediu o conhecimento do recurso especial, e, por consequência, em razão da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.