AREsp 2602675 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF e porque o recurso especial foi inadmitido em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF, cuja inaplicabilidade não foi demonstrada pela agravante por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento. Mesmo superando esse óbice, a revisão da valoração das circunstâncias judiciais estaria obstada pela vedação ao reexame de fatos e provas e pela discricionariedade dos juízos ordinários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Valoração Das Circunstâncias Judiciais E Pena Base
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF e porque o recurso especial foi inadmitido em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF, cuja inaplicabilidade não foi demonstrada pela agravante por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento. Mesmo superando esse óbice, a revisão da valoração das circunstâncias judiciais estaria obstada pela vedação ao reexame de fatos e provas e pela discricionariedade dos juízos ordinários.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.