AREsp 1963415 - DECISAO

AREsp 1963415 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que indeferiram seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), tornando inviável o conhecimento da insurgência, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de mérito quando não debatida nas instâncias de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que indeferiram seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), tornando inviável o conhecimento da insurgência, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.