AREsp 2643942 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que a matéria remete à exigência de admissibilidade de recursos de outro tribunal (natureza infraconstitucional conforme Tema 181), não havendo repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que a matéria remete à exigência de admissibilidade de recursos de outro tribunal (natureza infraconstitucional conforme Tema 181), não havendo repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.