EREsp 1656585 - DECISAO

EREsp 1656585 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF e que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; por consequência, tendo o STJ deixado de analisar o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF) e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica nas razões do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral e impedimento de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF e que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; por consequência, tendo o STJ deixado de analisar o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF) e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.