AREsp 2230554 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, conforme o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, conforme o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário