EAREsp 2243919 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não possui repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral nas questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não possui repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.