AREsp 2673659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.