AREsp 2595937 - DECISAO

AREsp 2595937 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15), aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, matéria relativa à preclusão não foi objeto do recurso especial, pelo que não pode ser examinada, justificando-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Aplicação De Óbices Sumulares, Súmula 182/stj, Preclusão Processual, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Aplicação De Óbices Sumulares Súmula 182/stj Preclusão Processual Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para agravo interno (art. 1.021 §1º CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da tese do Tema n. 339 do STF sobre necessidade de exame pormenorizado das alegações

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15), aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, matéria relativa à preclusão não foi objeto do recurso especial, pelo que não pode ser examinada, justificando-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.