REsp 2105152 - DECISAO

REsp 2105152 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional suficiente pelo acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as matérias que demandariam reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Execução Extrajudicial, Penhora Sobre Vencimentos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Negativa De Seguimento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Execução Extrajudicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente pelo acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as matérias que demandariam reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.