AREsp 2537096 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), sendo desnecessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo o art. 932, III, do CPC, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido é considerado fundamentado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), sendo desnecessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo o art. 932, III, do CPC, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de multa em embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.