AREsp 2532864 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não possuem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se a matéria alegada exige reanálise do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não possuem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.