AREsp 2597293 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido exibiu motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação do dever de fundamentação; por estar o julgado em sintonia com a tese de repercussão geral, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta, justificando a improcedência do agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido exibiu motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação do dever de fundamentação; por estar o julgado em sintonia com a tese de repercussão geral, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta, justificando a improcedência do agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento