REsp 2134094 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso especial/preliminar de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.