AREsp 2490341 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e, por estar em conformidade com a tese fixada em repercussão geral, foi correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não houve impugnação específica do óbice da Súmula 7 do STJ que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do CPC, Tema 339 Do STF, Tema 1199 Do STF, Improbidade Administrativa, Prova Pericial, Incidente De Falsidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Art. 1.030 Do CPC +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Correta formulação do fundamento para negativa de seguimento (art. 1.030, I, a vs art. 1.030, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e, por estar em conformidade com a tese fixada em repercussão geral, foi correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não houve impugnação específica do óbice da Súmula 7 do STJ que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)