EAREsp 2612881 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a prova documental juntada fora do contraditório foi considerada não nova e precluída pelo Tribunal de origem, o que impede reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, por ausência de repercussão geral e por versar sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Juntada De Documentos, Preclusão, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Juntada De Documentos Preclusão Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I; e 1.025 do CPC/2015 por suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos novos após apelação e contrarrazões e aplicação do princípio do contraditório
  3. 3 Preclusão da apresentação de documento e caracterização do documento como não novo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a prova documental juntada fora do contraditório foi considerada não nova e precluída pelo Tribunal de origem, o que impede reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, por ausência de repercussão geral e por versar sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.