AREsp 2763305 - DECISAO

AREsp 2763305 - DECISAO

O acórdão do tribunal recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte; por fim, a discussão sobre requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento do art. 619 do CPP
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte; por fim, a discussão sobre requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.