EAREsp 2411949 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento dos arts. 4º e 43 da Lei 10.741/2003, atraindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto é inaplicável na hipótese por ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; e, por fim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Repercussão Geral, Bem De Família, Penhora, Contrato De Locação, Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Execução De Sentença Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj +11 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 4º e 43 da Lei n. 10.741/2003 e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento dos arts. 4º e 43 da Lei 10.741/2003, atraindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto é inaplicável na hipótese por ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; e, por fim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.