AREsp 2518397 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art.93, IX, CF), notadamente pela indicação dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ) e pela inexistência de impugnação específica capaz de infirmar tais fundamentos, de modo que se impõe a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art.93, IX, CF), notadamente pela indicação dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ) e pela inexistência de impugnação específica capaz de infirmar tais fundamentos, de modo que se impõe a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC