AREsp 2537554 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO; RAYANNE LETICCIA DOS SANTOS SILVA; VALDEREZ DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO

RAYANNE LETICCIA DOS SANTOS SILVA

VALDEREZ DA CONCEICAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões que discutem admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.