AREsp 1975205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por corte diversa não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por corte diversa não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.