AREsp 2522053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tutela Provisória, Recursos Extraordinário E Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tutela Provisória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC