RMS 72632 - DECISAO

RMS 72632 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não demonstrada pelos recorrentes a inexistência de atos instrutórios que afastassem a prescrição intercorrente, e a pretensão de discutir novo marco prescricional nesta instância seria supressão de instância; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral (tema 339/stf), Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Prescrição Intercorrente Repercussão Geral (tema 339/stf) Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação dos acórdãos
  2. 2 Verificação da existência ou inexistência de atos instrutórios que afastem a prescrição intercorrente
  3. 3 Alegação de novo marco prescricional e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não demonstrada pelos recorrentes a inexistência de atos instrutórios que afastassem a prescrição intercorrente, e a pretensão de discutir novo marco prescricional nesta instância seria supressão de instância; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.