RMS 72009 - DECISAO

RMS 72009 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; por consequência, não tendo o STJ analisado o mérito, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade (repercussão geral) aplicando-se o Tema n. 181 do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Cláusula De Barreira, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; por consequência, não tendo o STJ analisado o mérito, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade (repercussão geral) aplicando-se o Tema n. 181 do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.